TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA
A Oficina da Flor é uma empresa de comércio eletrónico dedicada à venda de forminhas artesanais, lembranças para festas ou eventos e impressões comestíveis. Toda a conceção e decoração das mesas temáticas bem como a confeção dos bolos, bolachas, cupcakes, cakepops, brigadeiros e bombons foram personalizados pela Oficina da Flor para efeitos deste website.
Não efetuamos serviços na área da organização e realização de eventos nem aceitamos encomendas de bolos e pastelaria artística.
PREÂMBULO
Estas condições são acordadas entre o website WWW.OFICINADAFLOR.COM propriedade de Sara Morais Saraiva de Andrade ENI (NIF 229622127 com domicílio fiscal em Praceta Fernando Pessa, n.º 1 | 2685-410 Prior Velho | Portugal), doravante designado como OFICINADAFLOR.COM e entre qualquer pessoa, maior de 18 anos, que deseje efetuar uma compra através do Website da Internet www.oficinadaflor.com, doravante designada por Utilizador.
O Utilizador, antes de aceitar as presentes condições, deverá proceder à sua leitura e, caso tenha alguma dúvida, poderá solicitar os devidos esclarecimentos através de email para info@oficinadaflor.com. Ao utilizar este sítio web, o Utilizador aceita e concorda com os nossos Termos e Condições Gerais de Venda e a Política de Privacidade. A OFICINADAFLOR.COM reserva o direito de, a qualquer momento, alterar as presentes Condições Gerais de Venda.
As partes acordam que as compras efetuadas através de OFICINADAFLOR.COM serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
A OFICINADAFLOR.COM compromete-se a cumprir com toda a legislação vigente sobre vendas à distância e comércio electrónico, nomeadamente os Decretos-Lei 143/2001 e 07/2004, bem como outras disposições legais em vigor que se apliquem a esta atividade.
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para atividades contrárias à lei, à moral e aos bons costumes ou direitos e interesses de terceiros.
ARTIGO 1 - OBJETO
As presentes condições visam definir e disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas entre a OFICINADAFLOR.COM e o Utilizador. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 – ENCOMENDA
O Utilizador poderá efetuar a sua encomenda online através do site www.oficinadaflor.com.
O Utilizador não precisa de registar-se no site para efetuar uma compra. No momento da finalização da compra ser-lhe--ão pedidos os seus dados pessoais e a morada para entrega.
Caso pretenda fatura com identificação do NIF deverá inserir os seus dados fiscais no campo “Adicione uma nota para o vendedor”. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.
O envio da encomenda equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A OFICINADAFLOR.COM honrará as encomendas recebidas online, unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a OFICINADAFLOR.COM compromete-se a informar o Utilizador, logo que lhe seja possível ou no prazo máximo de 30 dias.
ARTIGO 3 – ENTREGA (CUSTOS E EXPEDIÇÃO DA ENCOMENDA)
A expedição das encomendas será efetuada no Continente, Madeira, Açores e Espanha Peninsular. Caso o Utilizador resida fora das regiões acima mencionadas poderá enviar um email para info@oficinadaflor.com com os artigos pretendidos e a OFICINADAFLOR.COM informa-lo-á dos custos de envio.
Os custos de envio são por conta do Utilizador e acrescem ao valor total dos produtos selecionados. O Utilizador pagará uma soma global correspondente aos custos de tratamento da encomenda, incluindo as despesas adicionais que são compostas por gastos fixos como comparticipação nas despesas de embalagem e de envio.
As encomendas são enviadas para Portugal Continental e Espanha Peninsular via CTT Normal e CTT EMS48 e para as Ilhas da Madeira e dos Açores via CTT Correio Azul, dentro dos prazos de entrega estabelecidos pelos CTT - Correios de Portugal.
Em nenhum caso a OFICINADAFLOR.COM poderá ser responsável por eventuais danos causados pelo atraso na entrega ou defeito de bens ocasionados por qualquer evento ou circunstância fora do seu controlo razoável.
ARTIGO 4 – MEIOS DE PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA
No carrinho de compras selecione "Finalizar Compra" e a opção "Pagamento Offline". O Utilizador receberá um email com os dados para efectuar o seu pagamento.
A OFICINADAFLOR.COM dispõe dos seguintes meios de pagamento:
Multibanco – Através da opção "Pagamento de Serviços". No seu extrato bancário os pagamentos efetuados à OFICINADAFLOR.COM aparecerão registados sob a denominação "eupago.pt".
Cartão de Crédito (via Paypal) – Através de pedido enviado pelo Paypal. Mais informações em www.paypal.com.
Transferência Bancária - Para o número de IBAN fornecido no email.
Dinheiro - Apenas para encomendas levantadas no nosso Showroom.
A encomenda será considerada automaticamente sem efeito, caso o pagamento não seja efectuado num prazo máximo de 48 horas.
ARTIGO 5 – PREÇOS
Os preços de venda ao público indicados em OFICINADAFLOR.COM devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. A OFICINADAFLOR.COM declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados no site.
ARTIGO 6 - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS
Qualquer artigo adquirido em OFICINADAFLOR.COM, com exceção das impressões comestíveis, pode ser livremente resolvido (trocado ou reembolsado) nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro. Para tal, o Utilizador deverá efetuar o pedido de troca ou reembolso por via postal ou por email e proceder à devolução da sua encomenda no prazo máximo de 14 dias a contar da data da sua receção.
Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia, dentro da embalagem original e acompanhada da respetiva cópia da fatura.
O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.
Nos casos em que o Utilizador exerça o direito de livre resolução do contrato, sem que seja imputada qualquer responsabilidade à OFICINADAFLOR.COM caberá ao Utilizador suportar os custos de devolução.
Sempre que os produtos tenham sido recebidos danificados ou com defeito caberá à OFICINADAFLOR.COM assegurar os custos da devolução. A OFICINADAFLOR.COM não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contrarreembolso, comprometendo-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias a contar da data da receção da comunicação da resolução nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro ou no dia útil seguinte ao da receção da devolução, consoante aquele que ocorra em último lugar.
Caso seja efectuada uma troca o Utilizador não pagará as despesas de envio. Se o valor resultante da troca de produtos for superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de custear a diferença, juntando ao pedido de troca o pagamento do remanescente ou fazendo-o no ato de levantamento da nova encomenda. Sempre que o valor resultante da troca de produtos for inferior ao valor inicial da mesma, o Utilizador será reembolsado da diferença. No caso de pedidos de reembolso relativamente a artigos com desconto ou em promoção, a OFICINADAFLOR.COM reembolsará o seu valor comercial à data da compra.
Artigos enviados gratuitamente, sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
O direito de cancelamento sem penalização e sem especificar o motivo, por norma garantido aos “consumidores”, não se aplica às impressões comestíveis nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2004 de 14 de fevereiro, uma vez que os bens fornecidos são imprimidos sob encomenda e personalizados. Todas as impressões do Catálogo de OFICINADAFLOR.COM não poderão ser canceladas após a sua encomenda. Apenas poderão ser canceladas e sem qualquer penalização as impressões com imagens do cliente, que estão sujeitas a aprovação, mas apenas até ao momento da aceitação da amostra enviada por email. Uma vez que a amostra esteja aceite e a folha impressa, a encomenda não poderá ser cancelada. Caso a impressão comestível tenha sido recebida danificada ou com defeito, dado tratar-se de um bem perecível, a notificação deverá ser feita entre 1 a 2 dias úteis. Não serão aceites devoluções por qualquer outra razão. Será enviado um comprovativo via email para sua aprovação antes da impressão do seu pedido; ao aceitar esta prova o cliente aceita o layout e as cores do produto final.
No momento da entrega da encomenda o cliente deverá examinar atentamente os produtos recebidos e eventuais defeitos na mercadoria entregue ou no embalamento do material, não imputáveis ao cliente, deverão ser relatados imediatamente à transportadora.
ARTIGO 7 – IMPRESSÕES COMESTÍVEIS
Ponto 1 - Responsabilidade do cliente sobre os conteúdos enviados para impressão
A seleção dos conteúdos, a exatidão dos ficheiros e das imagens a imprimir, bem como a obtenção das autorizações necessárias, administrativas e privadas, à sua reprodução são da exclusiva responsabilidade do Utilizador. A OFICINADAFLOR.COM não irá proceder em nenhum caso à verificação e controlo dos conteúdos.
Ao efetuar a encomenda com a OFICINADAFLOR.COM, o Utilizador certifica que tem a permissão necessária para o seu uso; que as imagens que envia não violam nenhuns direitos de autor; e que salvaguardará e isentará a OFICINADAFLOR.COM de qualquer responsabilidade em confrontos com terceiros que possam reclamar violações de direitos de propriedade inteletual, danos à imagem, honra, dignidade, integridade moral ou qualquer dano patrimonial e não patrimonial consequente da impressão de imagens e de conteúdos enviados pelo Utilizador. A OFICINADAFLOR.COM não poderá de algum modo ser responsabilizada pelo uso não autorizado ou indevido de imagens enviadas por parte dos Utilizadores ou por qualquer outro tipo de violação dos direitos de terceiros existente sobre as mesmas.
A OFICINADAFLOR.COM reserva o direito e a seu exclusivo critério, de recusar qualquer material que apresente uma evidente violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros ou que apresente conteúdos difamatórios, inapropriados, violentos ou de outra forma contrários à ordem pública e à moral. Caso o seu material seja considerado inaceitável, será prontamente notificado e ser-lhe-á dada permissão para alterar o seu conteúdo de forma a atender às nossas exigências. Não cobraremos nenhum serviço que não seja executado ou que seja recusado por qualquer das razões acima descritas neste parágrafo.
Ponto 2 - Exoneração de responsabilidade – impressão e defeitos
A OFICINADAFLOR.COM não poderá ser responsável por eventuais erros, de qualquer natureza, na impressão do ficheiro enviado pelo cliente, salvo por dolo ou negligência grave. Já no caso de erro de impressão não imputável ao Utilizador ou de entrega do produto com defeito ou danificado (desde que a notificação seja feita no prazo de 1 a 2 dias úteis), a OFICINADAFLOR.COM procederá à reimpressão da folha.
Ponto 3 - Propriedade e direitos de utilização
Todas as imagens que compõe o Catálogo da OFICINADAFLOR.COM possuem licença para uso comercial e não são propriedade da OFICINADAFLOR.COM. Todos os direitos autorais permanecem com os respetivos designers e de forma alguma serão transferidos para o Utilizador. Ao Utilizador apenas é permitida a sua utilização, não podendo o Utilizador reclamá-las como suas.
Todas as imagens fornecidas à OFICINADAFLOR.COM pelo Utilizador permanecerão propriedade única do Utilizador e não serão cedidas ou transferidas à OFICINADAFLOR.COM. No entanto, todas as impressões personalizadas criadas pela Oficina da Flor no seguimento de uma encomenda são e devem permanecer propriedade da OFICINADAFLOR.COM.
ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à OFICINADAFLOR.COM, sita na Rua Elias Garcia, n.º 19 - 5.º C | 2700-310 Amadora | Telefone: 919023825 | info@oficinadaflor.com
ARTIGO 9 - RESPONSABILIDADE
A OFICINADAFLOR.COM não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A OFICINADAFLOR.COM respeita a privacidade de todos os Utilizadores e garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes.
Todas as informações pessoais relativas aos Utilizadores do site OFICINADAFLOR.COM serão cumpridas de acordo com a Lei da Proteção de Dados Pessoais de 26 de outubro de 1998 (DL n.º 67/98).
Os dados pessoais são tratados informaticamente, destinando-se apenas aos envios correspondentes às suas encomendas ou, no caso de susbcrever a nossa Newsletter, ao envio de informações, novidades e descontos relacionados com os produtos.
A navegação e respetiva utilização do site OFICINADAFLOR.COM pressupõe a aceitação deste Acordo de Confidencialidade.
O Utilizador autoriza a OFICINADAFLOR.COM a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e o Utilizador poderá, nos termos da lei, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e comunicação de qualquer dado fornecido por correio ou por email.
ARTIGO 11 – PROPRIEDADE INTELETUAL
Todo o conteúdo presente em OFICINADAFLOR.COM é propriedade intelectual de OFICINADAFLOR.COM, dos seus co-contratantes ou parceiros, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.
Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos presentes em OFICINADAFLOR.COM estão protegidos por lei.
ARTIGO 12 – PROVA
As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da OFICINADAFLOR.COM fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.
ARTIGO 13 – ACORDO TOTAL
As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
A OFICINADAFLOR.COM reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
ARTIGO 14 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade online dos serviços oferecidos pela OFICINADAFLOR.COM.
ARTIGO 15 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE
A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através de OFICINADAFLOR.COM é a lei portuguesa.
Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas Condições Gerais de Venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo exclusivamente competentes para a resolução de litígios os seus tribunais.